Exame 38º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Tributário Consulta IPTU IPI — Questão 25 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de IPI acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do CTN assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
  2. B) Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
  3. C) A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa. (Gabarito)
  4. D) Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 161, §2º, do CTN estabelece que, enquanto pendente consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento, não incidirão juros de mora nem penalidade sobre a obrigação consultada.