Exame 38º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Revogação Lei Efeito Retroativo Servidor — Questão 14 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Lei apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
  2. B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
  3. C) A retroatividade absoluta da Lei fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito. (Gabarito)
  4. D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 5º, XXXVI, da CF dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A garantia é oponível a todos os entes federados.