Exame 38º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 50

Registro Público Documentos Empresariais — Questão 50 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

Alternativas

  1. A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente. (Gabarito)
  2. B) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
  3. C) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
  4. D) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 35, III, da Lei nº 8.934/94 proíbe o arquivamento de atos de empresas mercantis com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente.