Exame 38º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21
Regime Matrimonial Lei Aplicavel Herança — Questão 21 do 38º Exame OAB
Enunciado da questão
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O art. 10 da LINDB estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto, salvo se a lei brasileira for mais favorável aos herdeiros brasileiros quanto a bens situados no Brasil. Pierre era domiciliado em Portugal.