Exame 38º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 6

Recurso Honorários Advocatícios Bloqueio Patrimonial — Questão 6 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir que

Alternativas

  1. A) Garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
  2. B) Garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários. (Gabarito)
  3. C) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
  4. D) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O Art. 24-A da Lei nº 8.906/94 garante ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas à Lei de Drogas.