Exame 38º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 78

Quitacao Transativa Rescisão Trabalhista — Questão 78 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas. Após conversarem, chegaram a um bom termo. Para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho. Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão

Alternativas

  1. A) fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista com todos os pedidos, e no dia da audiência celebrar o acordo.
  2. B) fazer uso do jus postulandi e dar entrada no processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta.
  3. C) estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial. (Gabarito)
  4. D) estar representadas por advogado, que poderá ser comum a ambas, e darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 855-B da CLT exige que, no processo de homologação de acordo extrajudicial, as partes estejam representadas por advogados distintos, sendo vedada a representação por advogado comum.