Exame 38º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 67

Prova Ilícita Celular sem Autorizacao — Questão 67 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

A Polícia Militar foi a uma residência para cumprir mandado de prisão em desfavor de Mariano, filho de Gustavo. Durante o cumprimento, a Polícia pegou o celular desbloqueado de Gustavo, que estava sobre uma mesa, e sem sua autorização verificou seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil armazenado e compartilhado via aplicativo de mensagens. A Polícia realizou a prisão em flagrante de Gustavo. Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal.
  2. B) É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio.
  3. C) É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica. (Gabarito)
  4. D) É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O STF firmou entendimento de que o acesso a dados telemáticos armazenados em celular exige prévia autorização judicial. O mandado de prisão não autoriza buscas nem acesso a dados de terceiros.