Exame 38º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 61

Peculato Culposo Ressarcimento Prejuízo Erário — Questão 61 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Francisco, funcionário público federal, recebeu de seu órgão um notebook funcional. Durante suas férias, levou o computador a uma pousada, onde o notebook foi furtado. O órgão instaurou procedimento administrativo e encaminhou pedido ao MPF, que ofereceu denúncia por peculato culposo. Francisco se ofereceu para pagar o valor referente ao notebook, o que foi aceito, sendo o ressarcimento ao erário feito antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Francisco

Alternativas

  1. A) terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.
  2. B) terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível. (Gabarito)
  3. C) não terá direito à atenuante referente à reparação do dano, na medida em que esta exige a reparação antes do recebimento da denúncia.
  4. D) poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 312, §3º, do CP prevê que, no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.