Exame 38º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 28

Isenção Contribuicao Previdenciaria Aliquota Progressiva — Questão 28 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social. José (remuneração de R$ 15 mil) tem alíquota de 16,5%, enquanto Márcio (R$ 10 mil) tem alíquota de 14,5%. José ficou indignado. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.
  2. B) É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição social, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.
  3. C) A progressividade tributária deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB/88.
  4. D) Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 149, §1º, da CF prevê expressamente que as contribuições para custeio de regime próprio de previdência poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.