Exame 38º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 29

Incidência Tributária Analogia IPVA Bicicleta — Questão 29 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, orientou seus fiscais a cobrar o IPVA, aplicando a incidência por analogia às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores pela legislação de trânsito. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
  2. B) Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
  3. C) Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional. (Gabarito)
  4. D) A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 108, §1º, do CTN veda expressamente o emprego da analogia para exigir tributo não previsto em lei. A tributação por analogia é vedada no ordenamento jurídico nacional.