Exame 38º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 16

Imunidade Parlamentar Estadual Lesão Corporal — Questão 16 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal. (Gabarito)
  2. B) Por gozar da mesma imunidade material de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.
  3. C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.
  4. D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 27, §1º, da CF estende aos deputados estaduais as regras sobre imunidades dos congressistas. Assim, por crime praticado após a diplomação, a Casa poderá sustar a tramitação da ação penal (art. 53, §3º, CF).