Exame 38º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 33

Improbidade Administrativa Atos Agentes Públicos — Questão 33 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa: uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, pela negativa de publicidade aos atos oficiais não protegidos por sigilo; e outra em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta, que nomeou sua esposa para cargo em comissão a ele subordinado. Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Gabarito)
  2. B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.
  3. C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.
  4. D) Ambas as ações são despropositadas, pois é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Com a reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, é imprescindível a comprovação de dolo específico, com o fim de obter proveito ou benefício indevido, para a caracterização de ato de improbidade.