Exame 38º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Imposto Importacao Aliquota Federal — Questão 26 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no DOU, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
  2. B) O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  3. C) Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
  4. D) A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O Imposto de Importação é tributo extrafiscal que constitui exceção aos princípios da legalidade (pode ter alíquota alterada por decreto) e da anterioridade (tanto anual quanto nonagesimal), nos termos do art. 153, §1º, da CF.