Exame 38º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 60

Furto Mediante Acesso Indevido Wifi — Questão 60 do 38º Exame OAB

Atenção: Questão anulada pela banca examinadora.

Enunciado da questão

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado relatado pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto (Art. 155, §3º, do CP: "Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico"). Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

Alternativas

  1. A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.
  2. B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.
  3. C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.
  4. D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Fundamento e comentários da questão

Questão anulada pela banca examinadora. Nenhuma alternativa é considerada correta.