Exame 38º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 42

Fianca Contratual Cobranca Locaticio — Questão 42 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas. Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores. (Gabarito)
  2. B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.
  3. C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.
  4. D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores, e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 822 do CC estabelece que a fiança não admite interpretação extensiva, mas o fiador responde por todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais, desde a citação (art. 823 do CC). Havendo pluralidade de fiadores, são solidários entre si (art. 829 do CC).