Exame 38º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 11

Estado de Defesa Amazonia Legal — Questão 11 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
  2. B) O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
  3. C) O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
  4. D) O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 136 da CF prevê que o estado de defesa é decretado pelo Presidente após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso, que é comunicado em 24 horas.