Exame 38º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 23

Diretrizes Metas Orçamento Federal — Questão 23 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
  2. B) Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
  3. C) Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
  4. D) Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 165, §1º, da CF define o PPA. O PPA não configura matéria reservada à lei complementar, sendo veiculado por lei ordinária, conforme regra geral do art. 47 da CF.