Exame 38º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 44

Direitos Educacao Criança Especial — Questão 44 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.

Alternativas

  1. A) A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.
  2. B) Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.
  3. C) A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade. (Gabarito)
  4. D) O ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 54, III, do ECA e o art. 208, III, da CF asseguram o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. A reserva do possível não se aplica quando se trata de direitos fundamentais de crianças.