Exame 38º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 38

Direito Real Habitacao Postgres Sobrevivente — Questão 38 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial. Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto. (Gabarito)
  2. B) Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.
  3. C) Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.
  4. D) Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vigência do regime de separação convencional de bens.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 1.831 do CC garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação na herança.