Exame 38º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 15

Controle Concentrado Constitucionalidade Estado — Questão 15 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou ADC perante o STF visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, o STF decidiu pela improcedência da ADC. No entanto, um TRF manteve decisão dando aplicação à Lei Federal nº XX/21, já objeto de ADC apreciada pelo STF. Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar o interesse do seu cliente.

Alternativas

  1. A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
  2. B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
  3. C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF. (Gabarito)
  4. D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 988, III, do CPC prevê reclamação para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. O desrespeito à decisão da ADC enseja reclamação.