Exame 38º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 46

Cláusula Abusiva Contrato Saúde — Questão 46 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Carlos foi internado para tratamento de saúde. O hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde. Os familiares procuraram você, informando que o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

Alternativas

  1. A) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva. (Gabarito)
  2. B) O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.
  3. C) A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.
  4. D) A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Súmula 302 do STJ estabelece que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.