Exame 38º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 63

Citacao Guarda Municipal Juizado Especial — Questão 63 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Luciane ajuizou ação penal privada contra Jorge (guarda municipal) por crime de injúria. Antes, propôs ação cível de indenização e não conseguiu citá-lo pessoalmente em sua residência. Luciane foi informada por vizinhos que Jorge estava temporariamente residindo com sua mãe na cidade vizinha de Oeiras (ES). Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, você, como advogado(a) da querelante, deverá requerer a citação de Jorge

Alternativas

  1. A) por intermédio do seu chefe de serviço, em razão de Jorge ser guarda municipal, expedindo-se ofício ao comandante da Guarda Municipal.
  2. B) por hora certa, haja vista que Jorge estava se ocultando para não ser encontrado.
  3. C) por carta precatória, visto que Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juiz processante. (Gabarito)
  4. D) por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Estando o réu fora da jurisdição do juiz processante, a citação deve ser feita por carta precatória, conforme previsto no art. 353 do CPP.