Exame 38º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 52

Agravo Contra Decisão Vice Presidencia Tribunal — Questão 52 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Rafael ajuizou ação de despejo em face de Luiz. Em primeira instância, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. Rafael interpôs apelação, que foi desprovida. Posteriormente, Rafael interpôs recurso extraordinário, alegando violação a dispositivos constitucionais. A vice-presidência do tribunal negou-lhe seguimento, sob o fundamento de que o STF já havia reconhecido a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a medida judicial a ser adotada por Rafael.

Alternativas

  1. A) Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o STF examine se o recurso extraordinário preenche ou não seus requisitos de admissibilidade.
  2. B) Interposição de recurso extraordinário, para que o STF reexamine a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso.
  3. C) Interposição de agravo interno, no intuito de demonstrar a distinção entre a questão constitucional discutida no recurso extraordinário e a discutida no recurso no qual o STF não reconheceu a existência de repercussão geral. (Gabarito)
  4. D) Ajuizamento de reclamação constitucional, tendo em vista que apenas a presidência do tribunal de segunda instância tem competência para examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 1.030, §2º, do CPC prevê que, da decisão que nega seguimento ao RE com base na inexistência de repercussão geral, cabe agravo interno ao tribunal de origem, para demonstrar a distinção entre os casos.