Exame 38º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Adolescente Apreendido Reparticao Policial — Questão 43 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. O juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A internação jamais poderá ser realizada em repartição policial, nem mesmo cautelarmente, mesmo que seja impossível a transferência imediata.
  2. B) É admissível a internação cautelar em estabelecimento policial ou prisional quando da situação exposta no enunciado, por prazo indeterminado, até que seja encontrada vaga em entidade apropriada.
  3. C) A manutenção de Pedro na repartição policial, por mais de cinco dias, é ilegal, comportando habeas corpus para fazer cessar tal estado de ilicitude. (Gabarito)
  4. D) A internação em estabelecimento prisional é admissível quando neste local puderem ser desenvolvidas as atividades pedagógicas próprias dessa medida socioeducativa.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 185, §2º, do ECA estabelece que, em nenhuma hipótese, o adolescente poderá permanecer em repartição policial por mais de cinco dias, sendo cabível habeas corpus se ultrapassado esse prazo.