Exame 38º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Acesso Informação Interesse Público — Questão 32 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações para obter sua progressão funcional. O servidor acredita ter cumprido todos os requisitos mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão. Com fulcro na Lei nº 12.527/11, pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão, mas o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
  2. B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.
  3. C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.
  4. D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) garante o direito de acesso a informações relativas às atividades dos órgãos públicos, incluindo sua organização e serviços (art. 7º, I).