Exame 37º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 22

Responsabilidade Tributária Representante Legal — Questão 22 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Lucas, menor de oito anos, é proprietário de um imóvel alugado por seus pais. O IPTU não está sendo pago pelo locatário. O Fisco Municipal cobra judicialmente o valor da dívida. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário. (Gabarito)
  2. B) Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
  3. C) Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
  4. D) Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O CTN estabelece que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Assim, mesmo sendo absolutamente incapaz, Lucas pode figurar como contribuinte do IPTU.