Exame 37º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 66

Princípio Indisponibilidade Ação Penal Privada — Questão 66 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Sérgio propôs ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano. Em alegações finais orais, o advogado de Sérgio apenas pediu que "fosse feita a melhor justiça". Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade

Alternativas

  1. A) pelo perdão de Sérgio.
  2. B) pela renúncia do querelante.
  3. C) pela perempção, porque o advogado deixou de ratificar a pretensão de condenação em alegações finais. (Gabarito)
  4. D) pela retratação do querelante.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Configura perempção quando o querelante, por meio de seu advogado, deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que 'fosse feita a melhor justiça'.