Exame 37º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 44

Informação Pública Contrato Consumo — Questão 44 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

No instrumento de oferta de crédito pessoal ao microempreendedor Eugênio, constaram os juros de mora e a taxa efetiva anual, mas foram omitidos a taxa efetiva mensal, o CET e o prazo de validade. O intermediário deu explicações sobre cada omissão. Considerando o CDC, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Todas as explicações estão corretas e em conformidade com o CDC.
  2. B) A única explicação equivocada é em relação à taxa efetiva mensal de juros.
  3. C) Todas as explicações são equivocadas e violam o CDC.
  4. D) São equivocados os esclarecimentos quanto ao CET, que deve constar do instrumento da oferta ou documento apartado, e quanto ao prazo de validade, que deve ser de, no mínimo, 2 dias. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O CDC exige que o CET conste do instrumento da oferta ou documento apartado de fácil acesso ao consumidor, e que o prazo de validade da oferta seja de no mínimo 2 dias.