Exame 37º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 33

Expansao Urbana Desordenada Estatuto Cidade — Questão 33 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A associação de moradores verificou que a expansão urbana desordenada causou adensamento populacional e insuficiência dos equipamentos urbanos. Contratado como advogado(a), você informou que o Estatuto da Cidade prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades

Alternativas

  1. A) privados em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
  2. B) licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.
  3. C) legalmente licenciados no âmbito municipal, cuja elaboração prescindirá de audiências públicas.
  4. D) privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O Estatuto da Cidade prevê que lei municipal definirá os empreendimentos que dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), aplicável a empreendimentos privados ou públicos em área urbana.