Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Eficácia Limitada Efeito Imediato — Questão 12 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental de eficácia limitada. Em razão da total inércia do Poder Legislativo por quatro anos, uma associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos procura você, como advogado(a). Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você informa que a fruição dos direitos pelos associados

Alternativas

  1. A) somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.
  2. B) poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal. (Gabarito)
  3. C) somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.
  4. D) será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O Mandado de Injunção Coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em seu próprio nome, para suprir omissão legislativa.