Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 11

Controle Concentrado Inconstitucionalidade Federal — Questão 11 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário. Cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado em estabelecer uma orientação homogênea na matéria, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico. Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

Alternativas

  1. A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
  2. B) Representação de Inconstitucionalidade (RI).
  3. C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
  4. D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é o instrumento adequado para estabelecer orientação homogênea diante de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de lei federal, sem retirá-la do ordenamento.