Exame 37º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 20

Competência Jurisdicional Imunidade Diplomatica — Questão 20 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

Alternativas

  1. A) do Supremo Tribunal Federal. (Gabarito)
  2. B) do Superior Tribunal de Justiça.
  3. C) da Justiça Federal de 1ª Instância.
  4. D) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.