Exame 37º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Competência Internacional Contrato Transnacional — Questão 21 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque, a sociedade chinesa resolveu demandar em face da alemã. De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
  2. B) A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
  3. C) A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda. (Gabarito)
  4. D) A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A Justiça brasileira tem competência concorrente quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, como no caso de entrega de mercadoria no Porto de Santos.