Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Servidão Administrativa de Imóvel Privado — Questão 31 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

Alternativas

  1. A) realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
  2. B) determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
  3. C) efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria. (Gabarito)
  4. D) implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A ocupação temporária é a modalidade adequada de intervenção do Estado para utilização de terreno não edificado vizinho a obra pública, enquanto perdurar a necessidade.