Exame 36º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Instituição Tributária Previdenciária Estadual — Questão 26 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

Alternativas

  1. A) poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Gabarito)
  2. B) poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
  3. C) não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  4. D) não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Os Estados podem criar contribuição social previdenciária por lei ordinária, cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme a CRFB/88.