Exame 36º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Imposto de Importação e CSLL sobre E-books — Questão 25 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país.

O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
  2. B) Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros. (Gabarito)
  3. C) Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
  4. D) O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A imunidade tributária dos livros (art. 150, VI, 'd', CF) abrange e-books e se aplica a impostos como o II, mas não alcança contribuições sociais como a CSLL.