Exame 36º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 44

Direito de Arrependimento do Consumidor — Questão 44 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som pela loja virtual. Na quarta-feira, dia seguinte ao recebimento, exerceu seu direito de arrependimento. A atendente exigiu justificativa como condição para devolução.

Com base na legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 horas da realização da transação pelo aplicativo.
  2. B) Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
  3. C) Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o fornecedor não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
  4. D) O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) é potestativo, não necessita de motivação e deve ser exercido no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto em compras fora do estabelecimento comercial.