Exame 36º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 62

Concurso Material de Tráfico Ilícito de Drogas — Questão 62 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Policiais flagraram Elias, reincidente específico no crime de tráfico, vendendo um 'pino' de cocaína a um usuário e encontraram mais 119 pinos em seus bolsos. O Ministério Público denunciou Elias por tráfico duas vezes, nas modalidades 'vender' e 'trazer consigo', em concurso material.

A capitulação feita pelo parquet está

Alternativas

  1. A) incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes. (Gabarito)
  2. B) incorreta, porque, embora os verbos integrem o tipo penal do Art. 33, a hipótese é de concurso formal de crimes.
  3. C) correta, uma vez que ambos os verbos constam no tipo penal do Art. 33, indicando-se a pluralidade de condutas.
  4. D) incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O tipo penal do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) é de ação múltipla. Quando o agente pratica mais de um verbo no mesmo contexto fático, responde por crime único.