Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Ação Penal Privada vs Incondicionada — Questão 65 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Hamilton mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita. O Ministério Público ofereceu denúncia sem que Priscila manifestasse vontade de ver Hamilton processado.

No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva.

Alternativas

  1. A) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida. (Gabarito)
  2. B) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
  3. C) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal.
  4. D) A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Após alteração legislativa, o crime de estelionato passou a depender de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal.