Exame 35º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 51

Tutela Provisoria Indenização Prejuizos Posteriores — Questão 51 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação

em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face

do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência

incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo

réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado

por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de

interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo,

requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da

efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o

pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico

dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo

com o Código de Processo Civil,

Alternativas

  1. A) o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se a sentença lhe for desfavorável. (Gabarito)
  2. B) por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo autor com a efetivação da tutela provisória.
  3. C) a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a apresentação do requerimento nos próprios autos em que a medida foi concedida.
  4. D) a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os potenciais prejuízos alegados pelas partes.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão