Exame 35º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 59
Sucessão Leis Penais Temporarias ou Excepcionais — Questão 59 do 35º Exame OAB
Atenção: Questão anulada pela banca examinadora.
Enunciado da questão
Em razão de grande
evento de caráter religioso que ocorreria no país, com previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi
editada uma lei estabelecendo que,
durante o prazo de vigência da norma, que
seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso
de pessoas passariam a ser punidos
com pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando−se o preceito secundário anterior, que
fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão
e multa. Após cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de 2019, o crime de furto qualificado pelo
concurso de pessoas voltou a ser punido com pena de 02 a 08 anos de reclusão.
Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado em 03 de janeiro de 2019, sendo proferida sentença
condenatória em 02 de setembro de 2019, ocasião em que o juiz afirmou que fixava a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 anos de pena
privativa de liberdade, já que é a
norma em vigor neste momento.
Por sua vez, João foi preso
em flagrante, também pela prática do crime
de furto qualificado, por fatos que teriam ocorrido em 05 de maio de 2019, sendo sua sentença proferida
em 12 de setembro de 2019. Na
ocasião, o juiz condenou João, fixando a
pena mínima de 03 anos de reclusão, já que era a norma em
vigor na data do fato.
Carlos e João procuram
você, na condição
de advogado(a), para esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, com base nas previsões legais e constitucionais sobre
sucessão de leis no tempo, você deverá informar aos clientes que