Exame 35º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Direitos do Residente Fronteiriço no Mercosul — Questão 21 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana

(RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como

residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para

receber a orientação jurídica adequada.

Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale

a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

Alternativas

  1. A) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
  2. B) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
  3. C) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação. (Gabarito)
  4. D) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão