Exame 35º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 77

Prescricao Total Reclamacao Trabalhista — Questão 77 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social. (Gabarito)
  2. B) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
  3. C) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
  4. D) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão