Exame 35º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 23

Multa por Descobrimento de Obrigação Acessória e Imunidade Tributária — Questão 23 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a

desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa

Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do

Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir

diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021.

Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo

descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa

procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da

exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já

foi reconhecida.

Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança

de multa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) São inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.
  2. B) São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Gabarito)
  3. C) Só poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.
  4. D) São inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão