Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 17

Modulação de Efeitos em Decisão Suspensiva — Questão 17 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de

inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal

Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na

oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de

modulação dos efeitos temporais da referida decisão.

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional

brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
  2. B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido. (Gabarito)
  3. C) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
  4. D) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão