Direito Sucessório e Imóvel na Constância do Casamento — Questão 38 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 38

Enunciado da questão

Sônia e Theodoro estavam casados há 7 anos, sobre o regime da

comunhão parcial de bens, quando o último veio a óbito. Desde o

casamento, o casal residia em uma belíssima cobertura na praia de

Copacabana, que Theodoro havia comprado há mais de 20 anos, ou

seja, muito antes do casamento.

Após o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento

procuraram Sônia e pediram a ela que entregasse o imóvel, alegando

que, como ele não foi adquirido na constância do casamento, a viúva

não teria direito sucessório sobre o bem.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Como Sônia era casada com Theodoro pelo regime da comunhão parcial de bens, ela herda apenas os bens adquiridos na constância do casamento.
B) Como Sônia era casada com Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que será apurado pela média de 3 avaliações diferentes.
C) Os filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, desde que casado sobre o regime da comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens, e inexistindo descendentes.
D) Os filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D