Exame 35º OAB · FGV · Direitos Humanos · Questão 18

Conselho Nacional de Direitos Humanos Albanese — Questão 18 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração

pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no

Brasil.

Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou

conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto

Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a

possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho

Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas

incumbência e atribuição desse Conselho.

Alternativas

  1. A) Assessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República.
  2. B) Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de denúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ou omissão do Estado brasileiro.
  3. C) Receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo. (Gabarito)
  4. D) Representar, em juízo, as vítimas de violações de Direitos Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que forem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão