Exame 35º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 33

Competência de Licenciamento Ambiental do Município — Questão 33 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o

Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu

licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar

atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.

Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade

empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença

relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando

infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão

licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por

meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia

e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária

Gama.

No caso em tela, a conduta do município é

Alternativas

  1. A) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
  2. B) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual. (Gabarito)
  3. C) ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
  4. D) ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão