Exame 35º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 79

Competência Justiça Trabalho Licitação — Questão 79 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.

Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

Alternativas

  1. A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. (Gabarito)
  2. B) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
  3. C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
  4. D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão