Exame 35º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 61

Acordo Não Perseucao Penal Prescricao — Questão 61 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de

2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena

do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra

ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo

Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que

foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.

Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e

demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas,

indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional

aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.

O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que

Alternativas

  1. A) enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva. (Gabarito)
  2. B) será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
  3. C) poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
  4. D) poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão